E-Sic Câmara de Franciscópolis

Quais informações eu posso pedir?

Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.

Dicas de como pedir uma informação.

Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.

Meu pedido pode ser negado?

Existem algumas informações que podem afetar a segurança do Estado ou os interesses pessoais dos cidadãos.

SIC - Serviço de informação ao Cidadão	Lei de Acesso	Links Úteis
Como pedir uma informação	Decreto	Acesso à informação CGU
Como acompanhar seu pedido	Legislação relacionada	Acesso à informação TCU
Como entrar com um recurso	Leis	Site da Prefeitura

Câmara de Franciscópolis - MG. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:

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ENDEREÇO PARA ENTREGA DE UM PEDIDO DE ACESSO/INFORMAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL
Av. Pres. Kenedy, 161, 39695-000
Franciscópolis - MG – Câmara (Setor de Ouvidoria)

OUTROS CANAIS DE ATENDIMENTO
TELEFONE: Tel: (33) 3514-8015
EMAIL: cmfranciscopolis-mg@esic-gov.com.br

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